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Acervo Leis e Decretos Indígenas

O acervo de leis e decretos, é um acervo contendo apenas documentos referentes a leis voltados aos povos indígenas.

Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

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Autor: Brasil

Palavras-chave: DECRETO Nº564 - DE 08 DE JUNHO DE 1992. Estatuto funai.

Nível de Acesso: Livre

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DECRETO Nº 4.412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

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Autor: Brasil

Palavras-chave: Forças armadas e Policia federal. Terras indígenas. Decreto.

Nível de Acesso: Livre

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DECRETO Nº 1.141, de 19 de maio de 1994

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Autor: Brasil

Palavras-chave: DECRETO Nº 1.141. Proteção ambiental. Saúde. Indígenas.

Nível de Acesso: Livre

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LEI N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973

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Autor: Brasil

Palavras-chave: Decreto. Estatuto do Índio. Isolados e não isolados.

Nível de Acesso: Livre

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DECRETO Nº 3.156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.

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PORTARIA N° 852, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

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Autor: Brasil

Palavras-chave: PORTARIA N° 852, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

Nível de Acesso: Livre

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